Termos de Uso

Última atualização: [DATA]

1. Objeto

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso da plataforma Via Transparência, um serviço de canal de denúncias e ouvidoria oferecido em regime multi-tenant (cada organização cliente opera seu próprio canal, com identidade visual própria) e white-label.

• Razão social: [RAZÃO SOCIAL]
• CNPJ: [CNPJ]
• Endereço: [ENDEREÇO]

2. Contas e papéis de acesso

O acesso ao painel de gestão é feito exclusivamente por convite — não há autocadastro público. Existem os seguintes papéis:

• Administrador geral: configura o canal, a equipe e trata casos.
• Analista: tria e trata manifestações do próprio canal.
• Leitor: consulta manifestações, sem poder de edição.

O limite de assentos (usuários da equipe) é definido conforme o contrato firmado com a Via Transparência e não é editável diretamente pelo cliente.

O acesso de manifestantes ao acompanhamento de um caso é feito por protocolo e senha, sem necessidade de conta.

3. Obrigações do cliente (organização que opera o canal)

Ao usar a plataforma, o cliente se compromete a:

• Manter a lista de usuários da sua equipe atualizada, removendo acessos de pessoas que não devem mais ter acesso ao canal.
• Definir responsáveis pelo tratamento de cada caso e cumprir os prazos definidos no próprio canal.
• Tratar as informações recebidas com sigilo e confidencialidade.
• Usar o canal exclusivamente para finalidades de ouvidoria e compliance, não para outros fins.
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo a LGPD, na condição de controlador dos dados tratados no seu canal.

4. Condutas vedadas

É proibido, a qualquer usuário da plataforma:

• Registrar relato deliberadamente falso, sabendo da sua inveracidade.
• Tentar identificar a identidade de um manifestante anônimo.
• Usar o canal para perseguição, retaliação ou qualquer forma de represália contra quem denunciou ou é mencionado num relato.
• Tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, fazer engenharia reversa, varredura automatizada ou sobrecarregar deliberadamente a plataforma.
• Enviar conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros através do canal.

5. Compromisso de não retaliação

A Via Transparência e cada cliente que opera um canal na plataforma se comprometem a não tolerar qualquer forma de retaliação contra pessoas que denunciam de boa-fé, alinhado às diretrizes da norma ABNT NBR ISO 37002.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, o código-fonte e a marca "Via Transparência" permanecem de propriedade da Via Transparência. Os dados das manifestações registradas em um canal, bem como a marca e identidade visual configuradas pelo cliente, permanecem de propriedade do cliente.

7. Disponibilidade e suporte

[DESCREVER NÍVEL DE SERVIÇO (SLA), JANELAS DE MANUTENÇÃO PROGRAMADA, POLÍTICA DE BACKUP E RECUPERAÇÃO DE DADOS, E CANAL DE SUPORTE TÉCNICO.]

8. Encerramento do contrato

Ao término do contrato entre o cliente e a Via Transparência, o cliente terá um prazo de [PRAZO PARA EXPORTAÇÃO DE DADOS] para exportar os dados do seu canal. Após esse prazo, os dados serão eliminados pela Via Transparência, ressalvadas obrigações legais de retenção.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é um meio de registro, tramitação e gestão de manifestações. A apuração dos fatos relatados, as decisões tomadas a partir dela e quaisquer medidas disciplinares ou administrativas decorrentes são de responsabilidade exclusiva do cliente, na condição de controlador do canal.

10. Normas de referência

A plataforma foi desenhada com base nas boas práticas descritas nas normas ABNT NBR ISO 37002 (gestão de denúncias), ISO 37001 (antissuborno), ISO 37301 (compliance), ISO 31000 e IEC 31010 (gestão de riscos) e ISO 10002 (tratamento de reclamações). Essa referência representa a adoção de boas práticas de mercado, sem constituir certificação nessas normas.

11. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [FORO] para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso para refletir mudanças na plataforma ou na legislação aplicável. A data no topo do documento indica a versão mais recente.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [E-MAIL DE CONTATO].